O usucapião é um meio legal de adquirir propriedade por posse prolongada e ininterrupta. Já a regularização de imóveis envolve a regularização documental e cadastral para garantir a legalidade da propriedade, sendo a assessoria jurídica essencial nesse processo.

No divórcio amigável, as partes concordam em encerrar o casamento de maneira consensual. Os passos incluem a elaboração de um acordo que abrange questões como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia. O próximo passo é submeter o acordo ao juiz para homologação, tornando-o legalmente vinculativo.

Se um consumidor adquire um produto com defeito, ele tem o direito de acionar a defesa do consumidor. A orientação inclui a análise do caso, a notificação da empresa responsável e a busca por ressarcimento ou substituição do produto defeituoso. Em casos mais graves, ação judicial pode ser necessária.

Ao elaborar um contrato de trabalho, é crucial definir claramente as responsabilidades do empregado, remuneração, benefícios, horários de trabalho e cláusulas de rescisão. Além disso, é importante garantir que o contrato esteja em conformidade com as leis trabalhistas locais e aborde questões específicas do setor de atuação.